Procon de Santa Rita notifica empresas por cobrança abusiva e alerta para crime de importunar consumidor

A Prefeitura de Santa Rita através do Procon alerta aos consumidores sobre as cobranças abusivas realizadas por empresas. Essa prática tem causado constrangimento e incômodo aos santa-ritenses, uma vez que as ligações são feitas de forma excessiva. Alguns relatos indicam que consumidores chegam a receber mais de 20 chamadas em menos de 30 minutos, o que interfere na rotina de trabalho, descanso e lazer, infringindo o artigo 71, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ser caracterizado, inclusive, como crime nas relações de consumo.

É comum ver empresas de cobranças utilizando números de celulares, diferentemente das empresa de telemarketing que utilizam prefixos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) como 0300 ou 0303, o que dificulta a identificação dessas ligações como cobranças.

“Há um crescente número de reclamações de consumidores que estão sendo incomodados por chamadas excessivas e constrangedoras. De acordo com o CDC, no artigo 42, é assegurado que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo, constrangimento ou ameaça durante a cobrança de débitos”, orientou o superintendente do Procon Helton Renê.

As empresas credoras têm todo o direito de exercerem suas prerrogativas de cobranças, mas não podem exagerar. “O nosso ordenamento jurídico já dispõe de muitos mecanismos que obrigam o consumidor devedor a cumprir com suas responsabilidades, como negativação no comércio e cartório, execução judicial etc. o que não podemos permitir é fechar os olhos para essa situação de cobranças excessivas e abusivas, que entram no espectro criminal e trazem prejuízos de ordem psicológica aos consumidores”, acrescentou.

Diante dessa situação, o Procon de Santa Rita está notificando as empresas, bancos e financeiras que trabalham com o sistema de cobrança para que se abstenham dessas cobranças abusivas e reiteradas de ligações incessantes aos consumidores. Além disso, o órgão orienta os consumidores a buscarem os caminhos jurídicos e legais para lidar com as cobranças abusivas.

O Procon também informou que encaminhará um expediente ao Ministério Público da Paraíba, a fim de informar sobre o que está ocorrendo na sociedade consumerista de Santa Rita. Dessa forma, o Mplpoderá estar ciente da situação e tomar as medidas cabíveis para proteger os direitos dos justos.

Os consumidores que se sentirem prejudicados pelas cobranças abusivas das empresas credoras, podem buscar auxílio junto ao Procon de Santa Rita, localizado na Rua Senador José Américo de Almeida, nº 80 – Centro ou entrar em contato pelo telefone (83) 3113-9105 também pode enviar uma mensagem pelo WhatsApp (83) 98654-7512.

É importante que os consumidores façam valer seus direitos e denunciem essas irregularidades, contribuindo para um ambiente mais justo nas relações de consumo.