Milei apresenta projeto para reformas e declarar emergência até 2025

O governo Javier Milei enviou nesta quarta-feira (27) ao
Congresso da Argentina um projeto de lei denominado Lei de Bases e Pontos de
Partida para a Liberdade dos Argentinos, que, em seus 664 artigos e 183 páginas,
propõe a reforma do Estado e mudanças nas leis eleitoral e penal.

Segundo informações dos jornais Clarín e La Nacion, o texto
também declara “emergência pública em questões econômicas, financeiras,
fiscais, previdenciárias, de segurança, de defesa, tarifárias, energéticas, de
saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”, com possibilidade
de prorrogação por mais dois anos.

Entre outros pontos, o projeto estabelece a criação de um
sistema de promoções na carreira de servidor público “baseado no mérito e na
obtenção de realizações e metas objetivas pré-estabelecidas” e autoriza centralizar,
fundir ou dissolver órgãos e entidades públicos descentralizados da administração
pública nacional, que poderão sofrer intervenção, exceto as universidades
nacionais.

Outras mudanças no texto a ser debatido pelos deputados e
senadores argentinos são a revogação das primárias eleitorais, as chamadas PASO;
a adoção do sistema distrital nas eleições parlamentares, nos moldes dos
modelos americano e britânico; e alterações no financiamento dos partidos
políticos.

O pacote também prevê autorização para privatizar empresas
estatais e inclui no Código Penal novos itens sobre manifestações de rua, com
agravamento das penas em casos de bloqueio de vias públicas.

“Com o espírito de restauração da ordem econômica e social
baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853, apresentamos
o projeto de lei anexo ao Honorável Congresso da Nação e manifestamos a nossa
firme vontade de empreender, imediatamente e com instrumentos adequados, a luta
contra fatores adversos que ameaçam a liberdade dos argentinos; que impedem o
correto funcionamento da economia de mercado e são a causa do empobrecimento da
Nação”, justificou o governo em mensagem divulgada pelo gabinete presidencial.

Desde a posse de Milei, em 10 de dezembro, este é o terceiro
grande pacote apresentado pela nova administração argentina.

O primeiro foi anunciado pelo ministro da Economia, Luis Caputo, com medidas para equilíbrio fiscal do governo. O segundo, apresentado na semana passada, traz ações para desregulamentar a economia argentina e tem sido alvo de protestos da esquerda e de contestações na Justiça.