CMCG publica lei no DOE exigindo pagamento das emendas impositivas por Bruno Cunha Lima

Nesta quinta-feira (12) um novo e polêmico capítulo das emendas impostivas em Campina Grande foi registrado.

É que o Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe publicação assinada por Marinaldo Cardoso, presidente da Câmara Municipal e candidato a vice-prefeito, da lei que exige que o prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) execute o pagamento das emendas impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo à Lei Orçamentária Anual.

De acordo com a lei publicada, o prazo para o pagamento dos valores expirou no último dia 30 de junho. A legislação determina que o não cumprimento desta norma pode ser considerado um crime de responsabilidade pelo Poder Executivo.

A questão sobre a implementação e o pagamento dessas emendas ocorre desde o ano passado e chegou a ser levadas à Justiça. À época, a prefeitura ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a norma promulgada pelo Legislativo, que resultou na implantação das emendas.

Confira a publicação:

PB Agora