Prefeitura de Bayeux sofre revés com decisão do Tribunal de Contas do Estado

A prefeita de Bayeux, Luciene de Fofinho, teve mais um revés após uma determinação da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba que aponta a suspensão de pagamentos residuais decorrentes de um contrato controverso. O contrato em questão, firmado sem licitação, envolve um escritório advocatício especializado no acompanhamento de medidas administrativas e judiciais relacionadas ao recebimento de royalties devidos ao município pela Agência Nacional do Petróleo.

O Processo de Inexigibilidade nº16754/21, que foi desaprovado na manhã de quinta-feira (28), agora está sob a análise do Pleno do Tribunal de Contas, após ser transformado em Tomada de Preços Especial, de acordo com o voto do relator Fábio Nogueira, que foi acompanhado unanimemente. Esta decisão segue uma tendência recente da Corte, que tem optado pela suspensão de contratos desse tipo até que haja uma decisão definitiva na esfera judicial correspondente aos processos em andamento.

Além da suspensão dos pagamentos residuais, a 1ª Câmara impôs uma multa de R$ 10 mil à prefeita de Bayeux. Ainda cabe recurso, mas a decisão do Tribunal de Contas coloca em destaque a má gestão municipal e levanta sérias preocupações sobre a transparência e legalidade dos contratos celebrados pela prefeitura.