Milei recorre contra decisão que suspendeu sua reforma trabalhista

O governo do presidente Javier Milei apelou nesta
sexta-feira (12) à Corte Suprema de Justiça do país contra a decisão do
Tribunal do Trabalho que suspendeu a aplicação da reforma trabalhista presente no
Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), promulgado pelo governo com o objetivo
de desregulamentar a economia.

Segundo informações do jornal Clarín, o recurso do governo foi apresentado pelo procurador-geral do Tesouro, Rodolfo Barra. Ele argumentou que a medida cautelar concedida pelo Tribunal “violou o direito de defesa do Estado” e que as razões de “urgência e necessidade” que motivaram o DNU são “questões políticas não sujeitas a julgamento judicial”.

Barra também solicitou que as mais de 50 ações apresentadas
em diferentes instâncias contra o decreto sejam unificadas em apenas um
tribunal federal.

O DNU assinado por Milei em dezembro gerou diversas ações por
parte de sindicatos, organizações sociais e governos provinciais. Eles
questionaram a “constitucionalidade” do decreto e seus “efeitos” sobre os
direitos dos trabalhadores.

O Tribunal do Trabalho foi o primeiro a conceder uma medida
cautelar à Confederação Geral do Trabalho (CGT) e à Central de Trabalhadores da
Argentina (CTA), ambas ligadas ao peronismo, que pediram a suspensão da reforma
trabalhista presente no DNU. A reforma modificaria a contribuição sindical, a
negociação coletiva, a licença por doença e a indenização por demissão.

O governo espera que a Corte Suprema de Justiça do país anule a decisão do Tribunal do Trabalho e que o Congresso ratifique o DNU, que já está sendo debatido nas comissões parlamentares.