A Prefeitura de Campina Grande ajuizou uma ação de execução fiscal para cobrar da empresa PixBet Soluções Tecnológicas Ltda. um débito de R$ 16,3 milhões referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) não recolhido no exercício de 2024.
Na ação, a administração municipal busca recuperar os valores inscritos em dívida ativa e requer a adoção das medidas previstas na Lei de Execuções Fiscais, entre elas a possibilidade de penhora de valores em contas bancárias e bloqueio de bens da empresa caso não haja pagamento.
Na movimentação mais recente, o juiz Falkandre de Sousa Queiroz concedeu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Campina Grande se manifeste sobre o andamento do processo, após a ausência de posicionamento da empresa executada em uma das etapas processuais.
A PixBet juntou aos autos comprovantes de depósito, memorandos e demonstrativos financeiros. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública do município e ainda não há decisão definitiva sobre o mérito da cobrança.
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