O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, sancionou nessa quinta-feira (23) a Lei que permite a comercialização de spray de pimenta em farmácias, exclusivamente para mulheres, como instrumento de autodefesa. A medida foi publicada no Diário Oficial e já está em vigor.
De autoria do deputado estadual Wallber Virgolino, a norma estabelece que a compra só poderá ser realizada mediante apresentação de documento oficial com foto. Além disso, os estabelecimentos deverão manter os sprays em locais seguros e de acesso controlado, para evitar aquisição indevida por pessoas não autorizadas.
A legislação também determina que os produtos comercializados sigam normas técnicas e padrões de composição definidos por órgãos competentes, proibindo a venda de substâncias não regulamentadas.
Com a sanção, a Paraíba passa a contar com uma política pública voltada à proteção das mulheres, reforçando o debate sobre segurança e autodefesa. A expectativa é que a medida tenha impacto direto na prevenção de situações de violência, ao oferecer um recurso legal e regulamentado para uso pessoal.
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