Bruno nomeia novo secretário de Proteção e Defesa do Consumidor de CG; veja como fica o Procon

Em separata do Semanário Oficial do Município, o prefeito Bruno Cunha Lima nomeou nesta terça-feira (18) o vereador licenciado Luciano Breno (Avante) como o primeiro titular da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Campina Grande.

A movimentação encerra o período de acúmulo de funções de Waldeny Santana, que esteve à frente da coordenação do Procon Municipal nos últimos três anos e agora passa a se dedicar exclusivamente à Chefia de Gabinete do Prefeito.

Luciano Breno, que exercia as funções de vice-presidente da Câmara Municipal e vice-líder da bancada governista, assume a gestão de uma pasta estruturada formalmente pela Lei Complementar nº 219, sancionada no final de julho de 2026. A nova legislação reorganizou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e elevou as políticas consumeristas ao status de Secretaria de primeiro escalão.

Com a sanção da Lei Complementar nº 219, a proteção aos direitos do consumidor na Rainha da Borborema ganha um novo desenho institucional, uma vez que a pasta passa a atuar como órgão de direção superior, sendo responsável direta pela formulação, planejamento, orçamento e avaliação das políticas públicas municipais de consumo.

Já em relação ao Procon Municipal de Campina Grande, este será mantido como a unidade executiva e identidade institucional da pasta. O órgão continuará executando suas atribuições finalísticas com autonomia técnica — incluindo atendimento, fiscalização de mercado, poder de polícia administrativa, instauração de processos sancionadores e aplicação de multas. O cargo de chefia do órgão passa a ser denominado de “diretor-geral do Procon”.

A lei criou ainda uma segunda instância administrativa, independente, para julgar os recursos interpostos contra sanções aplicadas pelo Procon-CG: a Câmara Recursal, garantindo maior segurança jurídica e celeridade aos processos.

Redação