Presidente do STJ cobra rigor na aplicação da Lei do Gabarito em João Pessoa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, fez um alerta ao Judiciário da Paraíba sobre decisões que possam flexibilizar normas urbanísticas e ambientais relacionadas à orla de João Pessoa.

A manifestação ocorreu durante a análise de um recurso do Ministério Público da Paraíba envolvendo o edifício Oceânica Cabo Branco, construído com 84 centímetros acima do limite permitido pela Lei do Gabarito.

Herman Benjamin destacou que a orla da Capital é um patrimônio paisagístico coletivo e defendeu o cumprimento rigoroso da legislação.

O ministro também criticou a possibilidade de decisões judiciais concederem benefícios a empreendimentos que descumpriram as regras.

“De centímetro em centímetro se corrói aquilo que pertence à sociedade, os bens de uso comum do povo, para desfrute solidário e democrático da sociedade, e não – na esteira de individualismo perverso e condutas de pirataria contemporânea combatidos pela Constituição de 1988 – de uns poucos favorecidos ou apadrinhados, obsequiados com a omissão, quando não com a conivência, de um Estado capturado por interesses econômicos e políticos inconfessáveis, ou refém de relações impróprias de compadrio, parentelismo e distribuição de benesses privadas com bens públicos”, declarou.

No caso do Oceânica Cabo Branco, a construtora acionou a Justiça para obter o Habite-se, após a irregularidade na altura do prédio. A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital havia autorizado a emissão do documento, mas a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba posteriormente barrou a medida.

O processo chegou ao STJ após recurso do Ministério Público, e a manifestação de Herman Benjamin reforçou o debate sobre a preservação da paisagem da orla e o cumprimento da Lei do Gabarito.

PB Agora